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Aprovada a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira, 10, em Sessão Ordinária, a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. O órgão irá formulador e controlador as políticas públicas e ações voltadas para a terceira idade no âmbito do município de São Gabriel.
Entre suas competências está a criação da lei de políticas públicas municipal da pessoa idosa, um importante instrumento em favor da valorização do bem estar da terceira idade. O PL também traz a estrutura organizacional e competências dos integrantes do conselho.
Ele será composto de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil e deve ser constituído por representantes de diversas secretarias, assim como de entidades como Asilo São João, Rotary, Santa Casa, Associação dos aposentados, Lions, entre outros.

DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
O projeto, de autoria do Poder Executivo, também traz a previsão da criação do Fundo do Idoso. Este é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos, os quais devem ser destinados a fornecer suporte financeiro para o desenvolvimento de programas e projetos voltados aos idosos.
Podem constituir receitas para o fundo as dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, as resultantes de doações do setor privado, de pessoas físicas ou jurídicas, rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis advindas de acordos e convênios, recursos provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº. 10.741 de 17 de Outubro de 2003 e outras receitas eventualmente destinadas ao Fundo. Ele será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

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