Moisés Marques apresenta proposta para a criação da Guarda Municipal em São Gabriel

O vereador Moisés Marques (PL), apresentou durante a última Sessão Ordinária, um Anteprojeto de Lei, que contém os fundamentos legais para a criação e estruturação de uma Guarda Municipal, no município de São Gabriel. 

Com fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal, sua criação é facultada aos municípios, devendo ser estruturada através de um Projeto de Lei, de competência exclusiva do Poder Executivo. Como explica o vereador, a intenção deste anteprojeto é justamente oferecer subsídios para a criação de uma lei neste sentido. 

Basicamente a Guarda Municipal é uma instituição pública do município, que possui uma característica bastante popular, por andar uniformizada na cor azul. Sua principal função é zelar pela segurança e pela ordem pública. 

É de sua competência, dentre outras, zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos; prevenir infrações penais ou administrativas; fiscalizar, orientar, sugerir medidas de segurança e autuar pedestres ou condutores de veículos; organizar o tráfego de veículos; proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais; auxiliar na segurança de grandes eventos; o patrulhamento preventivo e atuar mediante ações preventivas na segurança escolar. 

Os Guardas Municipais podem utilizar instrumentos de menor potencial ofensivo (não letais) realizar essas medidas. Para o desempenho das funções previstas, o membro da Guarda Municipal deverá ser aprovado em Curso de Formação em Segurança Pública.

Para o vereador Moisés: “O trabalho das Guardas Municipais vem ao encontro das garantias e do bem estar da população, trazendo na prática, uma defesa maior da proteção de sua população”, defende o vereador.