Projeto de Sildo Cabreira propõe criação do Plano Municipal pela Primeira Infância em São Gabriel

Durante a sessão plenária de terça-feira, 22 de julho, o vereador Sildo Cabreira (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 065/2025, que propõe instituir o Plano Municipal pela Primeira Infância em São Gabriel. A proposta tem como objetivo estabelecer uma política pública planejada e contínua voltada às crianças de 0 a 6 anos no município.
Segundo o vereador, a proposta busca atender ao disposto na Lei Federal nº 13.257/2016, que trata do Marco Legal da Primeira Infância e recomenda aos municípios a elaboração de planos com base em diagnósticos locais e participação da sociedade. Ele destacou que, embora tenha realizado indicações, reuniões com o Executivo e anteprojetos sobre o tema, até o momento não houve retorno efetivo da Prefeitura.
A proposta, de acordo com a justificativa apresentada, não cria cargos, não impõe despesas imediatas e não interfere na estrutura administrativa municipal. O texto estabelece diretrizes para que o município assuma a responsabilidade de planejar ações voltadas à infância de forma intersetorial e participativa.
Sildo fundamentou o projeto em diversas legislações, como o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o próprio Marco Legal da Primeira Infância. Também mencionou o artigo 30 da Constituição, que garante aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Encerrando sua fala, o parlamentar fez um apelo aos demais vereadores para que a proposta seja aprovada e se torne um marco no cuidado com a infância em São Gabriel. O projeto segue agora para tramitação nas comissões da Casa Legislativa.