Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir ao REFIS com descontos especiais em São Gabriel

A Prefeitura de São Gabriel está reforçando o alerta aos contribuintes que possuem débitos municipais. O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) encerra em 31 de outubro e oferece vantagens importantes para quem deseja quitar suas pendências com o município.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), os contribuintes que regularizarem a situação até a data limite poderão aproveitar descontos expressivos em juros e multas. No pagamento à vista, o benefício é de 100%, permitindo a quitação do débito pelo valor original. Já quem optar por parcelar terá outras três opções: 75% de desconto para pagamento em até 6 vezes; 50% para parcelamento de 7 a 12 vezes; ou ainda a possibilidade de parcelar de 13 a 120 vezes, sem desconto, porém com maior flexibilidade no prazo.

A orientação é para que os interessados procurem o Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), localizado no Centro Administrativo Eudóxia Garcia Chagas, o quanto antes. O objetivo é evitar transtornos e garantir tempo hábil para a negociação.

Além das condições especiais, o município lembra que, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída pela Resolução nº 547/2024, débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ser encaminhados para Protesto Extrajudicial. A medida passa a ser obrigatória em todos os municípios do país como forma de reforçar a cobrança dos valores devidos ao poder público.

A Prefeitura destaca que o REFIS 2025 representa uma oportunidade para que os contribuintes fiquem em dia com suas obrigações, evitando restrições futuras e contribuindo para o fortalecimento das finanças municipais.