Sem indicar impacto financeiro, origem dos recursos ou quem seria beneficiado, Projeto de Lei sobre exames em equinos é vetado por ser totalmente ilegal, diz Prefeitura

Apresentado sem considerar aspectos legais, impacto financeiro ou a capacidade estrutural do Município, o Projeto de Lei nº 0051/2025, de autoria do vereador Elson Amilton da Silva Teixeira, foi vetado integralmente pelo Prefeito Lucas Menezes. A proposta previa que o Poder Público Municipal passasse a realizar a coleta de sangue de equinos para realização do exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Mormo, mas foi considerada inconstitucional, tecnicamente inviável e sem qualquer previsão orçamentária.
O projeto apresentado não apresenta qualquer estimativa de impacto orçamentário, tampouco indica a origem dos recursos necessários para custear as coletas e exames, logística e equipe técnica especializada. Também não há definição de público-alvo, nem previsão de estrutura municipal para execução da política pública proposta.
Segundo ainda o veto oficial, o projeto não respeita os limites da competência legislativa do Município, invadindo atribuições que são exclusivas do Estado e da União, conforme legislação vigente. A matéria versa sobre defesa agropecuária e sanidade animal, temas cuja normatização cabe ao Ministério da Agricultura e à Secretaria Estadual de Agricultura, conforme regulamentado pela Portaria MAPA nº 593/2023 e pela Nota Técnica DSA 009/2023 da SEAPI.
O parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura e endossado pela Procuradoria Jurídica do Município reforça que não há, atualmente, exigência legal de exames de Mormo para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) em regiões livres da doença, como é o caso do Rio Grande do Sul. A proposta, portanto, cria uma obrigação desnecessária e sem respaldo sanitário.
Diante desses fatos, o Poder Executivo considerou o projeto totalmente inexequível, por não observar aspectos essenciais à formulação de políticas públicas, como viabilidade jurídica, técnica e financeira.