Prazo para entrega de declaração de Microempreendedor Individual é prorrogado

Foi prorrogado até 31 de março o prazo de entrega da Declaração Simplificada do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, inscrito em 2009. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que aprovou a Resolução nº 70/2010.

A Resolução, assinada pelo Presidente do CGSN, Otacílio Dantas Cartaxo, foi publicada no Diário Oficial da União de 28/01. Na visão de Luiz Carlos Bohn, vice-presidente da Fecomércio-RS, a medida é de extrema importância, na medida em que o portal que viabiliza a inscrição vem apresentando problemas técnicos. “Não haveria tempo hábil para todos finalizarem suas declarações dentro do prazo anterior, que se encerrava em 29/01”, explica.

Criada pela Lei Complementar nº 128/2008, a Declaração passou a vigorar em 1º/07/09. Entre os benefícios do MEI estão a formalização de autônomos e profissionais que atuavam na informalidade, a menor carga tributária e a simplificação do pagamento dos encargos.