Ponto eletrônico entra em vigor nesta segunda

Depois de ser adiada três vezes Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entra em vigor na próxima segunda-feira, dia 3 de outubro, a Portaria nº 1.510, de 2009, que traz as novas regras de controle da jornada de trabalho, que tornam obrigatório o uso do registro eletrônico de ponto (REP).

“As regras ainda impostas pela portaria não permitem uma utilização plena do ponto eletrônico e a cada vez gera mais dúvidas na sua utilização e na sua validade por parte de todos os usuários”, avalia Alan Balaban Sasson, sócio da área trabalhista do Braga e Balaban Advogados.

No entendimento do advogado, o correto seria a portaria criar uma regra geral, onde cada “empresa adotaria o ponto eletrônico da melhor forma que lhe convier, desde que observando as regras pré-estabelecidas, e os fiscalizadores efetuarem de forma inicial uma vistoria preventiva e educativa para verificar se os meios utilizados estão corretos”.

A ideia do ponto eletrônico e sua implementação é uma reivindicação antiga de diversos setores da sociedade. Os sindicatos e os órgãos de fiscalização – Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho – foram os primeiros a solicitar a medida.

Desdobramentos

O fato de a norma entrar em vigor não significa que as empresas que discordam do mecanismo ficam proibidas de contestar a portaria na Justiça. “Não há empecilhos. O que vai ocorrer é que se discutirá caso a caso, até que se forme uma jurisprudência sólida sobre o tema. Acordos coletivos sobre o tema já estão sendo firmados.”, salienta advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito do Trabalho do curso de pós-graduação da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

A discussão envolvendo o tema, no entanto, pode ter sido mais efusiva do que o necessário. É o que afirma José Augusto Rodrigues Jr., sócio do Rodrigues Jr Advogados. “Quem quiser continuar com o sistema antigo, pode. Houve muita má interpretação do assunto. O brasileiro primeiro fica desesperado para, depois, ler tudo corretamente. É muita briga sem motivo”, comenta.