Pagamento a conselheiros da AGESG é legal, afirma Prefeitura

Rômulo fez denúncias na sessão de quinta-feira

Na manhã desta segunda-feira, 29, o Secretário Geral de Governo, Artur Delfino Castro Goularte (Tuca), esclareceu as denúncias feitas pelo vereador Rômulo Farias (PSB) sobre supostas irregularidades no pagamento a conselheiros da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de São Gabriel (AGESG). Em resposta à denúncia feita pelo parlamentar na tribuna da Câmara, o secretário afirma que a remuneração dos conselheiros é plenamente coerente com o que determina a legislação, aprovada pelo próprio Poder Legislativo. 

Segundo Goularte, os conselheiros da Agesg não são funcionários do Município, e sim cidadãos investidos de uma missão fiscalizadora dentro de uma agência totalmente autônoma. “Portanto é absolutamente falso dizer que a prefeitura esteja aumentando sua despesa com pessoal, porque os conselheiros não são funcionários do Executivo”, assinalou. 

O secretário ressalta ainda que a AGESG não causa impacto algum na receita do município, já que seu funcionamento é custeado por uma taxa mensal de 2% sobre o faturamento bruto da concessionária de abastecimento de água e esgoto, com previsão no orçamento do Município. “A remuneração dos conselheiros é totalmente legal, porque são cidadãos remunerados por participação em órgãos de deliberação coletiva. Os conselheiros são nomeados pelo prefeito e homologados pela Câmara, como determina a lei, que por sinal foi aprovada no Legislativo, e nem mesmo a CPI que lá existe se manifestou sobre o assunto. Apenas o vereador tem levantado essas suspeitas sem fundamento”, destacou. 

No entender de Artur Goularte, o que motiva o parlamentar é uma visão ideológica distorcida contra a existência da AGESG. “As agências reguladoras são fundamentais na moderna gestão pública, pois permitem ao cidadão o controle sobre os serviços públicos prestados por empresas em regime de concessão. Ao se posicionar como inimigo das concessões à iniciativa privada, o vereador assume uma postura incoerente, já que sua própria família é proprietária de uma empresa que presta serviços ao Município, e que a AGESG também fiscaliza. Não sei se não é exatamente por isso que o vereador é tão contrário à AGESG, mas ao agir desta forma se coloca contra o interesse do contribuinte, que sem a agência não teria a mínima fiscalização sobre os serviços prestados por empresas ao município”, salienta.