Contratos do 13º de servidores no SAC da Prefeitura

"Betinho" informou a novidade

Cláudio Moreira 

Prefeitura de São Gabriel/Especial/Coluna Ponto de Vista

Os servidores estatutários, celetistas, aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal terão o período do dia 12 a 17 de dezembro para retirar junto ao SAC (Serviço de Atendimento ao Contribuinte) da Prefeitura os formulários para contratar, através do Banrisul, o recebimento de seu 13º salário. A informação é do secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Luiz Alberto Flores Gonçalves. 

Segundo Luiz Alberto, o contrato será feito nos moldes do que foi permitido e estipulado pela Lei Municipal 3473/12. “O servidor não sofrerá qualquer restrição no seu direito ao 13º salário, e esta foi a providência adotada para garantir este direito aos servidores sem ferir os limites das despesas no último ano de mandato, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”, salienta. 

Os servidores lotados em cargos em comissão não precisarão buscar este contrato no SAC, visto que a exoneração de seus cargos ocorrerá ainda durante o mês de dezembro, conforme estabelece a legislação, para deixar os cargos livres para os futuros integrantes da nova administração municipal.