MUNICÍPIO BUSCA SOLUÇÃO LEGAL PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DO ESTADO

Medido é tratada de forma emergencial pelo Departamento Jurídico e 

Secretaria Municipal da Educação

O Governo Municipal de São Gabriel cancelou o fornecimento de vales transportes para alunos do Ensino Médio de Escolas do Estado. A medida foi anunciada após levantamento feito pelo Departamento Jurídico da Prefeitura, que apontou ilegalidade no processo de distribuição de passagens e fornecimento de transporte (próprio) para estudantes de instituições ligadas a Secretaria de Estado.

Segundo o Procurador Jurídico do Município, Guilherme Nascimento Abib, a destinação de recursos para a parcela de alunos beneficiada era ilegal e sujeita a apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme ele, o transporte de estudantes do Ensino Médio do Estado é de responsabilidade da esfera estadual. Na visão do jurídico, “o que vinha acontecendo em São Gabriel era ilegal e os administradores vinham sendo condizentes com uma questão irregular”.

O Governo Municipal trata de forma emergencial o assunto. A secretária da Educação, professora Nilvanês Jobim, participa de reunião com a 19ª Coordenadoria Regional de Educação (19ª CRE), em Santana do Livramento, onde o assunto é o principal tema. “Vamos buscar alternativas. O Governo Municipal não vai deixar nenhum um aluno sem aula. Todos vão ter escola”, comentou.

Outra medida está sendo tratada direto com o Governo do Estado, com uma proposta de extensão de convênio que possa beneficiar os alunos da zona urbana, pois, hoje, só são assistidos os estudantes da área rural. O Procurador Jurídico alerta, no entanto, que se trata de um processo demorado e que precisa obedecer aos trâmites legais. 

“BAIXAS RENDAS” CONTINUARÃO RECEBENDO

O prefeito Roque Montagner se elegeu dizendo que não faria ou compactuaria com atos ilegais. A manutenção do transporte para alunos da Rede Estadual é um ato ilegal. Montagner admite a possibilidade de viabilizar o transporte sem infringir a lei, evitando o que vinha acontecendo. “Os vereadores foram eleitos para fiscalizar o uso correto dos recursos públicos. Estamos sendo criticados, mas os vereadores, estes que cobram hoje, serão os mesmos a rejeitar as contas do prefeito amanhã, quando houver apontamento do Tribunal de Contas.”, comentou.

A secretária de Educação confirmou a manutenção dos vales transportes para alunos comprovadamente carentes. As famílias classificadas num critério de baixa de renda (incluídas em programas como Bolsa Família) serão cadastradas na SEME e, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, continuarão recebendo as passagens. 

ENSINO FUNDAMENTAL

A reavaliação do processo de distribuição das passagens apontou, inclusive, exageros no fornecimento de vales transportes para alunos da Rede Municipal. Estudantes do Ensino Fundamental estão recebendo o benefício para se deslocar da zona sul para o centro da cidade (por exemplo), quando a SEME oferecia vagas em escolas próximas as residências.

Nilvanês Jobim explica que isso não acontecerá mais. “As escolas da zona sul, que beneficiam os moradores dos Bairros Bela Vista, Santa Isabel, Santa Regina, Gabrielense e Élbio Vargas, tem disponibilidade de vagas. Por tanto, não existe necessidade de o aluno deixar o bairro para vir para o centro. Quem fizer isso, é por opção e não pode cobrar do Município o transporte”.