Iluminação Pública: Projeto de Caio Rocha visa beneficiar contribuintes de baixa renda

Vereador Caio Rocha (PP)

Uma proposta apresentada por Inocêncio Gonçalves (PP), enquanto candidato a prefeito em 2012, se torna realidade através do vereador Caio Rocha (PP) na Câmara Municipal. O parlamentar apresentou Anteprojeto de Lei alterando a redação da Lei 2.661/02, que institui a Taxa de Iluminação Pública em São Gabriel.

Na proposição, além do Fato Gerador da Contribuição, a tabela de cálculo também foi alterada. O Anteprojeto visa diminuir a contribuição para usuários de baixa renda ou aqueles que consomem menos energia elétrica. “Quem gasta menos deve pagar menos”, justificou Caio Rocha.

De acordo com o vereador, a proposição é um questionamento antigo da comunidade que, muitas vezes, sequer tem poste de luz na sua rua e a taxa é cobrada. “Consumo de energia não é Fato Gerador. O Fato Gerador da CIP é o custeio do serviço de Iluminação Pública”, disse, explicando o motivo de dar nova redação a Lei 2661/02. “O Parágrafo Único, na Lei atual, dispõe que o serviço previsto compreende ao consumo de energia destinada a iluminação de vias. O certo é que compreende a manutenção da iluminação pública de vias”, afirmou o parlamentar.

O Anteprojeto de Caio Rocha (PP) foi aprovado pela Câmara de Vereadores e segue para apreciação do Poder Executivo.