Mercados devem expor data de validade dos produtos na promoção em local visível


A Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira, 2, um Projeto de Lei, de autoria do vereador Elson Teixeira (PL), que determina aos supermercados e estabelecimentos similares a divulgação de maneira explícita e em cartazes das datas de validade dos produtos alimentícios e de higiene e limpeza, que se encontrem em promoção. A matéria agora segue para análise da prefeitura.
Segundo o PL, o cartaz deverá conter a seguinte informação, sem o prejuízo de outras que o estabelecimento comercial julgar pertinentes, ''consumidor, observe a validade dos produtos em promoção'', ''descrição do(s) produto(s) e sua(s) data(s) de validade:''. 
O não cumprimento da presente Lei poderá acarretar ao estabelecimento multa equivalente a 10 salários mínimos, valor esse que poderá ser dobrado em caso de reincidência.

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