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Vereadores aprovam lei para organização e recuperação de fios dos postes de luz

Foi aprovado em Sessão Ordinária desta quinta-feira, 10, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que obriga a empresa concessionária de energia elétrica (atualmente a RGE) a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos não utilizados nos postes existentes no município. Uma sugestão de lei neste sentido havia sido encaminhada a prefeitura pela Câmara de Vereadores no mês passado, de autoria do vereador Renato Gonçalves (PL) e assinada pelos vereadores Claudiomiro Borges (PL), Elson Teixeira (PL), Moisés Marques (PL), Sildo Cabreira (PDT), Írio Rodrigues (PDT), Antônio Bertazzo (PDT), Renato Silveira (PSDB) e Rodrigo Machado (PSD).
Além da organização dos postes de luz, a empresa também terá que notificar as demais empresas que os utilizam como suporte de seus cabeamentos, para que façam o mesmo procedimento.
O PL também determina uma distância mínima de três metros entre o cabeamento aéreo e a base da calçada. Já sobre entradas de prédios e demais locais de uso restrito a veículos, a altura é de cinco metros.
Fica estabelecida a altura de cinco metros também sobre locais onde haja tráfego normal de pedestres, passagem particular de veículos e travessias sobre estradas particulares na área rural e sobre ruas e avenidas. Sobre locais acessíveis a máquinas e equipamentos agrícolas na área rural, a distância é de seis metros de altura.
O descumprimento do disposto nesta lei implicará em multa de 100 VRMs, valor acima de R$ 300, para cada notificação não atendida em até 30 dias após o recebimento. O mesmo vale para empresas que utilizam os postes para suporte de seus cabeamentos. Após sanção do prefeito, o prazo para implementação total do que é determinado será de, no máximo, seis meses, a contar da data de publicação da lei.

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