Regularização Fundiária: divulgada listagem dos beneficiários no Bairro Élbio Vargas
A partir da publicação oficial no site do município e nas mídias impressas, a contar desse dia 6 de dezembro, interessados possuem sete dias úteis para contestar, com documentos, a escrituração e regularização de lotes do Bairro Élbio vieira Vargas na posse mansa e pacífica dos moradores nominados no Edital de Escrituração, publicado no site oficial da Prefeitura. A informação é do secretário municipal de Administração, Vagner Aloy.
Segundo o titular da pasta, os nomes publicados no edital são aqueles que apresentaram a documentação necessária, conforme listagem publicada também no site da Prefeitura.
“A publicação desse edital com prazo de contestação é uma exigência legal inafastável para que todo o processo seja feito com a maior lisura possível, dentro dos trâmites das melhores práticas do direito administrativo, como determinou o prefeito Rossano Gonçalves”, assinalou.
O esforço é parte do Programa Municipal de Regularização Fundiária, executado em parceria pelas secretarias de Administração e Planejamento, que visa a concessão de certificados de regularidade fundiária para os cidadãos darem entrada nas suas escrituras junto aos cartórios, para legalizar sua propriedade. “Mais do que um mero procedimento formal, trata-se de conceder cidadania para pessoas que não tinham garantia alguma da posse de sua moradia, e que agora poderão transmiti-la para os herdeiros e usufruir do imóvel, com plena segurança jurídica”, assinala.
LINK PARA LISTAGEM DE BENEFICIÁRIOS NO SITE DA PREFEITURA:
LINK PARA A LISTAGEM DE DOCUMENTOS NO SITE DA PREFEITURA:
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