Projeto atualiza Lei sobre o Conselho para Proteção à Vida Animal

De autoria da vereadora Jana França, a Câmara de Vereadores, aprovou na Sessão Ordinária desta terça-feira, 19, o Projeto de Lei Nº 73/2022, que altera a Lei 3438/2011, que cria o Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal. A mudança vem em dois artigos.

Com a mudança no artigo primeiro, o órgão que é responsável por supervisionar as ações para a Agenda Municipal de São Gabriel de Proteção à Vida Animal, passa a ser vinculado à Secretaria de Saúde e não mais à extinta Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Já a segunda mudança, que vem no artigo sexto, inclui mais um representante das entidades de proteção animal ao conselho, visto que a cidade possui três entidades atuantes. A vereadora Justifica que a ação visa atualizar a matéria pertinente ao momento atual do município.