Aprovado Projeto de Lei que autoriza teto máximo para tarifa de esgoto sanitário

Foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira, 29, o Projeto de Lei nº 117/2022, que autoriza o Poder Executivo a estipular teto máximo para cobrança da tarifa de esgoto nos percentuais de 20% (vinte por cento) sobre o consumo de água tratada para residências e de 30% (trinta por cento) sobre o consumo de água tratada para estabelecimentos comerciais, industriais, instituições e órgãos públicos, no município de São Gabriel.

Como a proposta é autorizativa ela não obriga a prefeitura a adotar a medida, mas abre a possibilidade de implantação do novo percentual. A votação do projeto foi dividida, em decorrência do recente anúncio do governo municipal sobre a redução da tarifa de 80% para 40%, aumentando também o enquadramento das famílias com direito a isenção do pagamento.

Juntamente ao projeto foi aprovada uma Emenda Aditiva isentando da tarifa os locais que não forem alcançados pela rede de esgoto, aqueles em que não haja possibilidade de uso da rede instalada, residências dos consumidores que comprovarem possuir baixa renda e sedes de instituições reconhecidas como de utilidade pública ou filantrópicas.

O PL é de autoria dos vereadores Maria Luiza Bragança (Malu); Janaína França; Márllon Maciel e Carlos Alberto Lanes e a Emenda é de autoria dos vereadores Elson Teixeira, Rodrigo Cardoso e Raniere Moreira.

Segundo o texto do projeto, essa redução para 20% deve ser realizada mediante estudo de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de Concessão, com aval da AGESG - Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de São Gabriel e mediante acordo a ser firmado com a Concessionária São Gabriel Saneamento.