Aprovada proteção ao trabalhador de empresas terceirizadas do município

De autoria dos vereadores Rodrigo Machado, Elson Teixeira e Raniere Moreira, foi aprovado na Sessão Ordinária desta quinta-feira, 1, o Projeto de Lei nº 51/2023, que estabelece nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município de São Gabriel, com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos.
A matéria teve iniciativa devido a reivindicações de trabalhadores desligados de empresa terceirizada pelo município e que não tiveram seus direitos quitados. “Meu voto é favorável para garantir àquelas pessoas que trabalham em empresas terceirizadas o mínimo de dignidade que é o FGTS”, falou o vereador Elson.
“Esse projeto vai defender a prefeitura de levar processos futuros e proteger os empregados”, defendeu o vereador Rodrigo. Já o terceiro autor da matéria, vereador Raniere, falou sobre os direitos do empregado, “As pessoas muitas vezes não têm condições de procurar os seus direitos, por algo que é de direito delas mesmas”, falou se referindo a procura por advogados de defesa. A matéria agora segue para análise do Poder Executivo, para entrar em vigor.