Comissão do Plano de Mobilidade Urbana realiza segundo encontro
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O planejamento técnico do trabalho de revisão do Plano Diretor e criação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana prevê a formatação dos projetos para apresentação em audiência pública, e posterior encaminhamento em forma de projeto de lei ao Poder Legislativo. “Em todas estas fases, existe ampla consulta à comunidade, através de seus instrumentos de expressão”, ressalta o arquiteto.
A revisão do Plano Diretor é prevista uma vez a cada década pela própria legislação municipal, e a existência de Plano Municipal de Mobilidade Urbana é uma exigência da Lei Federal 12.587/2002 para os municípios com mais de 20 mil habitantes.
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