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Regularização Fundiária: assinada ordem de serviço para o Recinto da Viação Férrea

Os lotes residenciais existentes no Recinto da Viação Férrea passarão finalmente por um processo de regularização e legalização, de forma a beneficiar dezenas de famílias que habitam na área. Na manhã desta terça-feira, 29, foi assinada pelo prefeito Rossano Gonçalves a Ordem de Serviço para execução de serviços de regularização fundiária da região, com a presença do secretário municipal de Administração, Vagner Aloy, e o empresário Daison Consensa da Silveira, sócio-proprietário da empresa Quadra Serviços Topográficos, de Santa Maria, contratada nos termos da Lei de Licitações e Contratos.

O serviço de regularização fundiária será executado no Recinto da Viação Férrea , área pertencente à União, repassada ao Município através da SPU – Superintendência de Patrimônio da União – em 2017, abrangendo as residências da rua Barão de São Gabriel à avenida Brandão Júnior; da Brandão Júnior até a avenida Francisco Hermenegildo; da Francisco Hermenegildo à avenida Francisco Chagas; e da Francisco Chagas ao Jardim Primavera. A empresa terá, mediante o Contrato 035/2021, 180 dias para execução da tarefa. 
“A gestão do prefeito Rossano está enfrentando um passivo gigantesco, tratando da regularização que dará posse efetiva e legal dos moradores sobre as áreas e suas residências, garantindo a possibilidade, por exemplo, de transmissão do imóvel a herdeiros, coisa que não é possível hoje para quem não tem as condições legais”, ressaltou o secretário que acrescentou:
“Promover regularização fundiária é a ação mais eficaz que uma prefeitura pode fazer para o combate á pobreza extrema, porque aquele imóvel irregular passa a ser um bem do patrimônio das famílias, mudando imediatamente sua realidade social. Estamos focados em promover não apenas nesse local, mas em diversos outros, a plena regularização em benefício destas famílias”, assinalou.

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